Conjuntos de dados
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Regulamentação - Agenda Regulatória
A Agenda é um planejamento que reforça o modelo de transparência e participação social em constante desenvolvimento na Agência. É um documento que, durante sua vigência... -
Gestão Interna - Receita líquida
Arrecadação orçamentária líquida de receitas durante o exercício financeiro. Visão geral: Consiste na arrecadação líquida por fonte de recursos. Ou seja, qual a receita... -
Fiscalização - Lista de processos administrativos sancionadores
Lista de processos administrativos sancionadores com transito em julgado adm. referentes a concessão de aeroportos. Visão geral: Os processos administrativos sancionadores...