Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI é uma autarquia federal, vinculada a Casa Civil da Presidência da República, que tem por missão manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil e também definir padrões criptográfico referenciais para as assinaturas avançadas nas comunicações que envolvam a administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dentre outros. Ao ITI compete ainda ser a primeira autoridade da cadeia de certificação digital – AC Raiz, estabelecendo a política de certificação e as regras operacionais da AC Raiz.

A Medida Provisória 2.200-2 de 24 de agosto de 2001 deu início à implantação do sistema nacional de certificação digital da ICP-Brasil. Isso significa que o Brasil possui uma infraestrutura pública, mantida e auditada por um órgão público, no caso, o ITI, que segue regras de funcionamento estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, cujos membros, representantes dos poderes públicos e sociedade civil organizada, são nomeados pelo Presidente da República.

Com o Decreto n.º 10.543, de 13 de novembro de 2020, o ITI passou a atuar em conjunto ao Ministério da Economia (ME) em relação as definições dos padrões criptográficos referenciais para as assinaturas avançadas tendo como pressupostos a previsibilidade e a segurança jurídica nas comunicações que envolvam a administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

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