Data de publicação
31/05/2022 20:54

A Controladoria-Geral da União (CGU) concluiu, na última semana, ação de  monitoramento sobre a publicação dos microdados dos censos educacionais – Censo da Educação Superior e Censo da Educação Básica – e do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

O órgão encaminhou os resultados da análise ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), bem como as providências a serem adotadas pelo instituto para o atendimento à Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011), e seu regulamento (Decreto nº 7.724/2012), bem como à Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal (Decreto nº 8.777/2016).

Em fevereiro de 2022, o Inep entendeu que a divulgação de dados constantes das publicações do Enem 2020 e do Censo Escolar da Educação Básica 2021 poderia trazer riscos de identificação e, assim, violação da privacidade dos estudantes, circunstância que poderia acarretar descumprimento de dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Diante desse cenário, inicialmente, as bases de dados foram retiradas pelo Inep do sítio eletrônico em que estavam publicadas. Posteriormente, o formato dos dados historicamente utilizado pelo instituto para a publicação foi alterado, e as bases foram publicadas novamente, com restrição de alguns microdados antes disponíveis em transparência ativa.

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