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Outorga e Licenciamento - Prestadoras do Serviço de Banda Larga Fixa
Dados de pessoas jurídicas autorizadas para exploração de Serviços de Interesse Coletivo com o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) notificado no banco de dados da Agência... -
Outorga e Licenciamento - Prestadoras do Serviço de Telefonia Móvel
Dados de pessoas jurídicas autorizadas para exploração de Serviços de Interesse Coletivo com o Serviço Móvel Pessoal (SMP) notificado no banco de dados da Agência Nacional de... -
Outorga e Licenciamento - Prestadoras dos Serviços de TV por Assinatura
Dados de pessoas jurídicas autorizadas para exploração de Serviços de Interesse Coletivo com o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) notificado no banco de dados da Agência... -
Arrecadação - Multas Constituídas
Relação de multas constituídas pela Agência. Multas constituídas são aquelas apuradas e consolidadas por meio de regular processo administrativo em que não seja mais cabível...
Você também pode ter acesso a esses registros usando a API (veja Documentação da API).