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Atos de Outorga do MME Relacionados a Processos Minerários
A legislação minerária, com ênfase ao Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (“Código de Mineração”), combinado com outras leis, estabelece regimes de aproveitamento... -
Atos de Assentimento Prévio de 2003 a 2016.
Atos de Assentimento Prévio contidos no acervo do GSI entre os anos de 2003 a 2016.
Você também pode ter acesso a esses registros usando a API (veja Documentação da API).