Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) da Algar


Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) com vistas a adequar a conduta da COMPROMISSÁRIA às disposições legais, regulamentares ou contratuais, mediante o estabelecimento de compromissos. Converte sanções em compromissos de investimentos e a implementação de todas as ações necessárias para o alcance dessas finalidades. .


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Dados e recursos


Informações Adicionais

Campo Valor
Fonte https://www.anatel.gov.br/paineis/acompanhamento-e-controle/tac-algar#
Autor COGE
Mantenedor COGE
Última Atualização 22 de Março de 2021, 15:46 (BRT)
Criado 15 de Março de 2021, 15:36 (BRT)