SMPU - Permissividade Geral de Uso - Lei 11.181/2019


Conjunto de delimitações territoriais presente na legislação urbanística da categoria permissividade geral de uso da Lei 11.181/2019, que aprova o Plano Diretor do município. Corresponde a hierarquização do sistema viário quanto à permissividade em relação aos usos não residenciais do município.

A periodicidade de publicação é anual.



Dados e recursos


Informações Adicionais

Campo Valor
Mantenedor Diretoria de Monitoramento da Legislação Urbanística - DMLU/SUPLAN/SMPU
Última Atualização 14 de Maio de 2022, 01:00 (BRT)
Criado 14 de Maio de 2022, 01:00 (BRT)