Transferências da União


Escopo

A Plataforma +BRASIL disponibiliza acesso livre às informações de Transferências da União com o objetivo de facilitar o acesso aos dados do sistema para a sociedade e a outras esferas de Governo. O usuário poderá baixar as principais informações dos instrumentos para realizar análises e cruzamentos que desejar a partir desses dados.

O conjunto de dados disponibilizado contempla as seguintes informações: data_carga_siconv, Programas Disponibilizados, Programas/Propostas, Propostas Cadastradas, Convênios, Emendas Parlamentares, Plano de Aplicação Detalhado, Empenhos Realizados, Desembolsos (Ordem Bancária), Pagamentos a Favorecidos, OBTV para Convenente, Histórico Situação Propostas/Convênios, Ingresso de Contrapartida, Termo Aditivo, Prorroga de Ofício, Meta (Cronograma Físico), Etapa (Cronograma Físico), Consórcios, Empenhos Desembolso, Proponentes, Desbloqueio Contrato de Repasse, Cronograma de Desembolso e Justificativas da Proposta.

Se optar por fazer o download desses arquivos por assunto e verificar a data de atualização dos dados, acesse o link: http://plataformamaisbrasil.gov.br/download-de-dados

Conceito

As Transferências da União são recursos financeiros repassados pelo Governo Federal para Estados, Municípios e Organizações da Sociedade Civil, em decorrência da celebração de convênios, contratos de repasse ou outros instrumentos similares, cuja finalidade é a realização de obras e/ou serviços de interesse comum.

Política Pública

Objeto cuja execução é atribuída ao convenente mediante disponibilização orçamentária e financeira do concedente para estruturação de serviços públicos de interesse local, a exemplo dos de transporte coletivo, saneamento básico, bem como obras de habitação de interesse social e de infraestrutura.

Legislação

Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, Lei 9.790, de 23 de março de 1999, Decreto nº 3.100, de 30 de julho de 1999, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, Decreto nº 10.035, de 1º de outubro de 2019, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008, Portaria Interministerial Nº 507, de 24 de novembro de 2011. Portaria Interministerial Nº 424, de 30 de dezembro de 2016, Portaria Interministerial nº 13.395, de 5 de junho de 2020, Portaria ME nº 66, de 31 de março de 2007, Portaria ME nº 67, de 31 de março de 2007, Portaria SEGES/ME Nº 25.405, de 23 de dezembro de 2020, Portaria Nº 33, de 22 de janeiro de 2020, Portaria STN Nº 749, de 17 de março de 2021.

Veja Também

Contato

Para obter os contatos relacionados à Plataforma +BRASIL e ter mais informações sobre as Transferências da União acesse http://plataformamaisbrasil.gov.br/fale-conosco


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Dados e recursos


Informações Adicionais

Campo Valor
Fonte Plataforma +BRASIL (http://plataformamaisbrasil.gov.br/acesso-livre)
Autor DETRU/SEGES
Mantenedor DETRU/SEGES
Última Atualização 31 de Maio de 2021, 11:37 (BRT)
Criado 27 de Abril de 2012, 08:29 (BRT)
Atualização dos Dados Hoje
Cobertura Temporal 2008 - Ano Corrente
Frequência de Atualização Diária (D -1)