Escopo
O SICONV disponibiliza acesso livre às informações de Transferências Voluntárias da União com o objetivo de facilitar o acesso aos dados do sistema para a sociedade e a outras esferas de Governo. O usuário poderá baixar as principais informações de Convênios para realizar análises e cruzamentos que desejar a partir desses dados.
O conjunto de dados disponibilizado contempla as seguintes informações: data_carga_siconv, Programas Disponibilizados, Programas/Propostas, Propostas Cadastradas, Convênios, Emendas Parlamentares, Plano de Aplicação Detalhado, Empenhos Realizados, Desembolsos (Ordem Bancária), Pagamentos a Favorecidos, OBTV para Convenente, Histórico Situação Propostas/Convênios, Ingresso de Contrapartida, Termo Aditivo, Prorroga de Ofício, Meta (Cronograma Físico), Etapa (Cronograma Físico), Consórcios, Empenhos Desembolso, Proponentes e Desbloqueio Contrato de Repasse.
Se optar por fazer o download desses arquivos por assunto e verificar a data de atualização dos dados, acesse o link: http://portal.convenios.gov.br/download-de-dados
Conceito
As Transferências Voluntárias da União são recursos financeiros repassados pelo Governo Federal para Estados, Municípios e Organizações da Sociedade Civil, em decorrência da celebração de convênios, contratos de repasse ou outros instrumentos similares, cuja finalidade é a realização de obras e/ou serviços de interesse comum.
Política Pública
Objeto cuja execução é atribuída ao convenente mediante disponibilização orçamentária e financeira do concedente para estruturação de serviços públicos de interesse local, a exemplo dos de transporte coletivo, saneamento básico, bem como obras de habitação de interesse social e de infraestrutura.
Legislação
Portaria Interministerial Nº 507, de 24 de novembro de 2011. Portaria Interministerial Nº 424, de 30 de dezembro de 2016.
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