ATOS NORMATIVOS
URL: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33255
Reúne o acervo legal emitido e/ou utilizado pela CGU no desempenho de suas atividades, tais como: leis, medidas provisórias, decretos, enunciados, instruções normativas, decisões judicias, jurisprudências, pareceres jurídicos, súmulas, orientações e portarias normativas.
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Informações Adicionais
| Campo | Valor |
|---|---|
| Ultima atualização | 6/Janeiro/2021 |
| Criado | 6/Janeiro/2021 |
| Formato | Desconhecido |
| Licença | Other (Open) |
| created | 9 dias atrás |
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