Regulamentação - Agenda Regulatória


A Agenda é um planejamento que reforça o modelo de transparência e participação social em constante desenvolvimento na Agência. É um documento que, durante sua vigência (atualmente bienal), indica formalmente os temas que demandarão uma atuação prioritária no processo de normatização da ANAC, considerando os impactos a serem gerados à sociedade.​

Contempla o desenvolvimento de estudos e atividades normativas em 38 (trinta e oito) temas de atuação prioritária da ANAC definidos com a participação interna (servidores, executivos e Diretoria) e da sociedade, e possuem como marcos de acompanhamento de execução, por tema:- Estudos: engloba as fases de definição do problema, objetivos a serem alcançados, realização e conclusão de análise de impacto regulatório preliminar;

  • Elaboração da proposta: compreende a elaboração dos documentos necessários à proposta técnica e a criação e tramitação do respectivo processo administrativo até a deliberação e aprovação da Diretoria Colegiada sobre a realização de audiência pública, quando aplicável.

  • Audiência pública: compreende a realização da audiência pública e a análise das contribuições recebidas;

  • Deliberação Final: engloba a análise jurídica final pela Procuradoria Federal junto à ANAC, a deliberação e aprovação pela Diretoria Colegiada, culminando na publicação da norma relativa ao tema no Diário Oficial da União - DOU.​


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Dados e recursos


Informações Adicionais

Campo Valor
Fonte https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/dados-abertos/areas-de-atuacao/regulamentacao/agenda-regulatoria
Autor Gerência Técnica de Qualidade Normativa - GTQN
Mantenedor Gerência Técnica de Qualidade Normativa - GTQN
Última Atualização 8 de Abril de 2021, 10:57 (BRT)
Criado 7 de Abril de 2021, 17:25 (BRT)
Periodicidade de atualização: mensal
Última atualização do dado: ver arquivo CSV