Aprovações e Recomendações do Comitê Interministerial de Governança - CIG


a) Descrição resumida dos dados:

O conjunto de dados representa as recomendações e aprovações do CIG sobre a política de governança da Administração Pública Federal. Estas orientações de boas práticas de governança possuem um procedimento célere de aprovação, com apenas o registro em atas do Comitê, e não possuem efeitos vinculantes. Até a 9ª reunião do CIG, realizada em 16.01.2019, houve 38 recomendações e 11 aprovações do Comitê sobre diversos assuntos de governança da Administração Pública Federal.

b) Conceito dos dados:

O Comitê Interministerial de Governança (CIG) é um colegiado responsável pelo assessoramento do presidente da República na condução da política de governança da Administração Pública Federal. Cabe, portanto, ao presidente definir os rumos da governança pública no âmbito do Poder Executivo federal

O colegiado tem como membros titulares o ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o coordena, o ministro de Estado da Economia e o ministro de Estado da Controladoria-Geral da União. A suplência é exercida pelos respectivos Secretários Executivos. O Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017 instituiu a Política de Governança da Administração Pública Federal. Essa política estabelece princípios, diretrizes e práticas de governança pública voltadas à melhoria da prestação de serviços e redução de custos com foco no cidadão.

Com base no referido Decreto, compete ao CIG (art. 9º, inciso I) definir medidas, mecanismos e práticas organizacionais que permitam a implementação dos princípios e diretrizes de governança. Em outras palavras, cabe ao Comitê traduzir tais princípios e diretrizes em ações concretas com soluções para a melhoria da governança das instituições públicas federais.

O CIG pode dar transparência às suas deliberações de duas formas: (i) edição de resolução; ou (ii) registro em ata das recomendações e aprovações. O conjunto de dados objeto deste PDA se refere somente ao segundo grupo – recomendações e aprovações registradas em ata.

Até a 9ª reunião do CIG, realizada em 16.01.2019, houve 38 recomendações e 11 aprovações do Comitê sobre diversos assuntos de governança da Administração Pública Federal. Ademais, o CIG acompanha a evolução da aplicação das suas recomendações e de outras iniciativas que buscam melhorar a governança. Esse acompanhamento tem caráter estratégico e não operacional, considerando-se que a visão geral da implementação da política de governança é necessária para garantir sua adequada condução.

c) Política Pública:

Política de governança da Administração Pública Federal.

d) Legislação:

Decreto 9.203, de 22 de novembro de 2017.

e) Periodicidade de Atualização desse conjunto de dados

Trimestral - vinculada a realização das reuniões ordinárias


Estes dados estão disponíveis como o esperado?

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Dados e recursos


Informações Adicionais

Campo Valor
Fonte https://www.gov.br/casacivil/pt-br/assuntos/governanca/comite-interministerial-de-governanca
Autor Diretoria de Governança, Inovação e Conformidade
Última Atualização 30 de Julho de 2021, 16:51 (BRT)
Criado 24 de Abril de 2020, 11:56 (BRT)