Política de Propriedade Intelectual das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação do Brasil


Informações sobre a Política de Propriedade Intelectual que busca atender o art. 17 da Lei nº 10.973/2004 (Lei de Inovação), o qual dispõe que a Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) pública deverá prestar informações anuais ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). A referida obrigatoriedade aplica-se à ICT privada beneficiada pelo poder público, na forma da Lei.

FONTE DE DADOS: Formulário para informações sobre a Política de Propriedade Intelectual das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovações no Brasil (FORMICT/MCTI)

PERIODICIDADE DA ATUALIZAÇÃO: Anual


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Dados e recursos


Informações Adicionais

Campo Valor
Fonte https://www.gov.br/mcti/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/formict_anobase_2018_15_07_2020.xlsx/@@download/file/FORMICT_ANOBASE_2018_15_07_2020.xlsx
Autor Secretaria de Empreendedorismo e Inovação
Mantenedor Coordenação Geral de Instrumentos de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Inovação
Última Atualização 22 de Fevereiro de 2021, 20:39 (BRT)
Criado 16 de Julho de 2020, 16:27 (BRT)