Lei Orçamentária Anual (LOA) 2015
É uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa). A LOA referente ao ano de 2015 é a LEI Nº 7.691, DE 6 DE ABRIL DE 2015
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Informações Adicionais
| Campo | Valor |
|---|---|
| Ultima atualização | 10/Março/2016 |
| Criado | 10/Março/2016 |
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| Licença | Creative Commons Attribution Share-Alike |
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