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Gestão de Pessoas (Executivo Federal) – Remuneração Compensatória - “Quarentena”

O conjunto contempla dados cadastrais de Ex-dirigentes do Poder Executivo Federal, como nome, Órgão de atuação e remuneração.

Conceito

A remuneração compensatória é a parcela devida em virtude de uma restrição imposta por lei ao ocupante de determinados cargos da Administração Pública Federal, visando resguardar a administração de potenciais danos em casos de existência de conflitos de interesses, devidamente reconhecido pela Comissão de Ética Pública – CEP, ocasionando o impedimento ao referido ocupante de exercer determinadas atividades no período determinado “quarentena”, tal retribuição tem como objetivo não apenas proteger o ex-ocupante do referido cargo, já que se encontra impedido de trabalhar, mas também a própria Administração.

Política Pública

Política de aperfeiçoamento contínuo dos processos de gestão de pessoas no âmbito da administração pública federal.

Legislação

Medida Provisória nº 2.225-45, de 04 de setembro de 2001; Decreto nº 4.187, de 08 de abril de 2002; Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000; Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.


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Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Fonte http://www.siapenet.gov.br/Portal/Servico/Apresentacao.asp
Autor Coordenação-Geral de Gestão do Portfólio de Projetos (CGGPP)/Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP)
Última Atualização 22 de Fevereiro de 2021, 10:58 (BRT)
Criado 28 de Dezembro de 2018, 09:05 (BRST)
Órgão - Esfera Federal
Órgão - Poder Executivo