EMPENHO COVID INSCRITOS EM RPNP


DECRETO Nº 10.579/2020, QUE "ESTABELECE REGRAS PARA A INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR DAS DESPESAS DE QUE TRATA O ART. 5º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 106, DE 7 DE MAIO DE 2020".


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Autor PROAD
Versão 1.0
Última Atualização 9 de Agosto de 2021, 17:09 (BRT)
Criado 4 de Agosto de 2021, 15:56 (BRT)
Frequência de Atualização Anual