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Convênios

Convênios são acordos firmados entre órgãos públicos ou entre órgãos públicos e privados para realização de atividades de interesse comum dos participantes. Conforme Decreto 6.170/2007 Art. 1º §1º, Convênio é um acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e de outro lado, órgão da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programas de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.

Podem celebrar convênios com o Ministério do Turismo os Órgãos ou Entidades da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou Distrital, direta ou indireta, bem como as entidades privadas sem fins lucrativos, desde que estejam devidamente cadastradas no Sistema de Gestão de Convênios do Governo Federal - SICONV. Somente poderão firmar convênios com o Ministério do Turismo as entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos cujo objeto social seja compatível com as características do programa.


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Dados e recursos

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Campo Valor
Fonte http://dados.turismo.gov.br/
Autor CGCV
Mantenedor CDOC
Versão 1.0
Última Atualização 21 de Maio de 2020, 13:09 (BRT)
Criado 14 de Setembro de 2016, 13:25 (BRT)