CGU-PAD - Sistema de Gestão de Processos Disciplinares


Base de dados constituída a partir das informações públicas acerca de processos disciplinares registrados no Sistema CGU-PAD, mantido pela CGU e alimentado pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. De uso obrigatório desde a edição da Portaria CGU nº 1.043, em 2007, o CGU-PAD é fonte oficial de dados e indicadores de desempenho do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, armazenando diversas informações, tais como: • Procedimentos disciplinares, sua natureza legal, assunto da apuração e local da ocorrência da irregularidade. • Trâmite processual: fases do processo disciplinar e respectivas datas. • Resultados alcançados na esfera disciplinar.


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Dados e recursos


Informações Adicionais

Campo Valor
Fonte https://www.gov.br/cgu/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/arquivos/cgu-pad
Autor Controladoria-Geral da União - CGU
Mantenedor Corregedoria-Geral da União - CRG
Última Atualização 28 de Agosto de 2020, 14:58 (BRT)
Criado 23 de Junho de 2017, 15:02 (BRT)
Catálogo origem http://www.cgu.gov.br/assuntos/atividade-disciplinar/cgu-pad
Cobertura geográfica Nacional
Cobertura temporal Processos disciplinares, de rito ordinário e sumário, e sindicâncias de caráter punitivo conduzidos nos termos da Lei nº 8.112/90 em face de servidores estatutários do Poder Executivo Federal, a partir de janeiro de 2008. As sindicâncias investigativas passaram a ter registro obrigatório a partir de janeiro de 2010. As informações da coluna assunto do processo passaram a ter registro obrigatório a partir de agosto de 2013.
Frequência de atualização Os Órgãos e Entidades possuem prazo legal de 30 dias para atualizar as informações dos processos no Sistema.
Frequência de publicação Mensal (periodicidade de publicação da base de dados em formato aberto)
Granularidade geográfica Município da ocorrência do ilícito disciplinar
Granularidade temporal Dia (DD/MM/AAAA)
Metodologia/Fontes de Informação O registro de informações no CGU-PAD é realizado de forma descentralizada pelos órgãos e entidades responsáveis pela instauração dos processos disciplinares, conforme regime instituído pela Portaria CGU nº 1.043/2007.
Política de Revisão Os dados podem ser revisados a qualquer tempo pelo órgão responsável por seu registro, para fins de retificação ou complementação da informação.
Referências A CGU disponibiliza, no endereço http://www.cgu.gov.br/assuntos/atividade-disciplinar/cgu-pad/consulta-de-processos, ferramenta de consulta on line quanto à situação dos processos cadastrados no sistema CGU-PAD. A Consulta PAD é de livre acesso e usa como chave de pesquisa o número do processo.
VCGE Procedimento administrativo disciplinar http://vocab.e.gov.br/2011/03/vcge#procedimento-administrativo-disciplinar
Órgão - Esfera Federal
Órgão - Poder Executivo