Ações de Fiscalização


Compete à Superintendência de Fiscalização do Abastecimento (SFI), com apoio dos Núcleos Regionais de Fiscalização, planejar e executar as ações de fiscalização dos agentes que compõem o abastecimento nacional de combustíveis em todo o território nacional.

Com base nessa competência e com o intuito de dar maior transparência às suas ações, a SFI disponibiliza os resultados das ações de fiscalização do abastecimento. Tais dados serão atualizados mensalmente, com prazo de dois meses entre o mês da fiscalização e o mês da publicação, devido ao atendimento de exigências legais e aspectos operacionais.

Os agentes econômicos autuados possuem direito ao contraditório e à ampla defesa assegurado pela lei. Dessa forma, somente após o julgamento definitivo do processo administrativo sancionador, gerado a partir da ação de fiscalização, será comprovado se o estabelecimento cometeu, ou não, os atos infracionais indicados no arquivo.


Estes dados estão disponíveis como o esperado?

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Dados e recursos


Informações Adicionais

Campo Valor
Fonte https://www.gov.br/anp/pt-br/centrais-de-conteudo/dados-abertos/acoes-de-fiscalizacao
Autor Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
Mantenedor Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
Última Atualização 28 de Setembro de 2022, 11:51 (BRT)
Criado 22 de Julho de 2021, 10:43 (BRT)
Escopo Geopolítico Nacional
Idioma Português
Periodicidade Mensal