ATOS NORMATIVOS

URL: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33255

Reúne o acervo legal emitido e/ou utilizado pela CGU no desempenho de suas atividades, tais como: leis, medidas provisórias, decretos, enunciados, instruções normativas, decisões judicias, jurisprudências, pareceres jurídicos, súmulas, orientações e portarias normativas.

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Ultima atualização 6/Janeiro/2021
Criado 6/Janeiro/2021
Formato Desconhecido
Licença Other (Open)
createdhá 2 meses
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