Imprensa Nacional - IN

Órgão integrante da estrutura básica da Casa Civil da Presidência da República, que tem como atribuições publicar os atos oficiais da administração pública federal por meio do Diário Oficial da União, executar trabalhos gráficos destinados a órgãos e entidades da administração pública federal e coordenar as atividades relacionadas ao Museu e à Biblioteca da Imprensa Nacional, de acordo com o disposto no art. 47 do Decreto nº 8.889, de 26 de outubro de 2016.

Conforme a portaria nº 268, de 05 de outubro de 2009 da Imprensa Nacional o conteúdo do Diário Oficial da União é dividido em três seções:

seção 1: "Atos normativos de interesse geral" (leis, decretos, resoluções, instruções normativas, portarias e outros).

seção 02: "Atos de pessoal relativos aos servidores públicos"

seção 03: "extratos de instrumentos contratuais" (acordos, ajustes, autorizações de compra, contratos, convênios, ordens de execução de serviço, termos aditivos e instrumentos congêneres). editais de citação, intimação, notificação e concursos públicos, comunicados, avisos de licitação entre outros atos da administração pública decorrentes de disposição legal.

Informações Adicionais

Campo Valor
siorg 332
vcge http://vocab.e.gov.br/2011/03/vcge#publicacoes-oficiais