Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel

Criada pela Lei Geral de Telecomunicações [Lei 9.472, de 16 de julho de 1997] (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9472.htm), a Anatel foi a primeira agência reguladora a ser instalada no Brasil, em 5 de novembro de 1997.

Conforme estabelece a Lei 9.472/1997, a Anatel é uma entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao [Ministério das Comunicações] (http://www.mc.gov.br/). É administrativamente independente e financeiramente autônoma.

Cabe à Anatel adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade.

Com sede em Brasília, a Anatel realiza as atividades de fiscalização e mantém contato mais próximo com a sociedade por meio de Gerências Regionais e Unidades Operacionais em todas as capitais brasileiras.

A Agência trabalha com o objetivo de promover o desenvolvimento das telecomunicações do País de modo a dotá-lo de uma moderna e eficiente infraestrutura de telecomunicações, capaz de oferecer à sociedade serviços adequados, diversificados e a preços justos, em todo o território nacional.

Missão: Regular o setor de telecomunicações para contribuir com o desenvolvimento do Brasil.

Visão: Ser reconhecida como instituição de excelência que promove um ambiente favorável para as comunicações no Brasil, em benefício da sociedade brasileira.

Valores: Capacitação Institucional, Segurança Regulatória, Transparência e Participação social.

Informações Adicionais

Campo Valor
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