Data de publicação
16/05/2012 14:10

Hoje, 16 de maio de 2012, é a data de início de vigência da Lei nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação. A Lei permite que qualquer cidadão, sem necessidade de justificativa, solicite dados e informações a qualquer órgão ou entidade pública dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, nas esferas Federal, Estadual e Municipal. No executivo federal, os pedidos serão recepcionados eletronicamente, pelo sistema e-SIC, ou fisicamente pelo Serviço de Informação ao Cidadão, setor especificamente designado para essa finalidade em cada órgão ou entidade. Estes terão 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para fornecer as informações solicitadas ou uma justificativa para o seu não fornecimento – nesse caso somente sendo admissíveis as justificativas específicas previstas na Lei. As organizações públicas tiveram 180 dias para se adaptarem à Lei.

Transparência Ativa

Além do fornecimento de informações sob demanda do cidadão, a Lei de Acesso à Informação também prevê que os órgãos e entidades devem se antecipar aos pedidos e publicar seus dados e informações na internet – a chamada transparência ativa. Exige, ainda, que os dados sejam publicados, inclusive em formatos abertos e não-proprietários. Essencialmente, demanda a publicação de dados abertos, embora não utilize este termo diretamente.

O governo federal se antecipou à vigência da Lei, disponibilizando, no dia 4 de maio, o Portal Brasileiro de Dados Abertos, com 78 conjuntos de dados e 850 recursos.

O Portal Brasileiro de Dados Abertos foi construído colaborativamente entre pessoas e organizações interessadas da Sociedade Civil e servidores públicos, colocando em prática o conceito de Governo Aberto. A construção do Portal foi um dos compromissos cumpridos pelo Brasil na Parceria para Governo Aberto.