Data de publicação
26/12/2017 16:35

A partir de agora, os dados sobre os quadros societários e de administradores das pessoas jurídicas – contidos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) – ficarão disponíveis em formato aberto no site da Receita Federal.

A medida é em cumprimento às determinações contidas no Decreto nº 8.777/2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal. De acordo com o decreto, essas informações são de interesse público e devem ser priorizadas.

As informações disponibilizadas estão agrupadas por Unidade Federativa e podem ser acessadas por meio de download de arquivos, com a atualização semestral, por parte do órgão.

A política brasileira de dados abertos visa à promoção da transparência, à participação social, ao desenvolvimento de novos e melhores serviços governamentais, e ao aumento da integridade pública, além de fomentar o empreendedorismo.

No governo federal, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic/MP), coordena essa política. Ela é constituída por uma série de normativos, documentos de planejamento e de orientações.

O Decreto nº 8.777/2016 é o principal instrumento legal que rege o tema, definindo a obrigatoriedade da publicação de Planos de Dados Abertos (PDA) para órgãos e entidades da administração pública federal. O cumprimento do decreto pelos órgãos vem sendo monitorado pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU).