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Etiquetas: Lei orçamentária anual - LOA

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  • Lei Orçamentária Anual (LOA)

    É uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e...
  • Órgãos Estaduais

    São unidades com atribuições específicas dentro da organização do Estado. São compostos por agentes públicos que dirigem e compõem o órgão, voltados para o cumprimento de uma...
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