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Licenças: Licença e Dedicação ao Domínio Público do Open Data Commons (PDDL)

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  • Incentivos Fiscais Portuários

    Informações sobre incentivos fiscais (REIDI) concedidos aos portos, conforme disciplinado pelos seguintes normativos: Lei 11.488 de 15 de junho de 2007; Lei 11.727/2008; *...
  • Arrendamentos Portuários

    Informações sobre contratos de arrendamentos portuários, contendo informações pertinentes sobre esses.
Você também pode ter acesso a esses registros usando a API (veja Documentação da API).