Transferências Constitucionais para Municípios


Parcela das receitas federais arrecadadas pela União é repassada aos Municípios. O rateio da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes federados representa um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais, na busca incessante de promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados.

Cabe ao Tesouro Nacional, em cumprimento aos dispositivos constitucionais, efetuar as transferências desses recursos aos entes federados, nos prazos legalmente estabelecidos.

Dentre as principais transferências da União para os Municípios, previstas na Constituição, destacam-se: o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); o Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados - FPEX; o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb; e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.


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Dados e recursos


Informações Adicionais

Campo Valor
Fonte SIAFI
Autor COINT
Última Atualização 5 de Dezembro de 2018, 21:05 (BRST)
Criado 8 de Janeiro de 2018, 11:49 (BRST)
Categoria do e-VoG Economia e Finanças
Data de início dos dados Janeiro de 1997
Frequência de atualização Mensal
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