Terras Indígenas em Alagoas


De acordo com §1º do artigo 231 da CF, "São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições". Terras que, segundo o inciso XI do artigo 20 da CF, "são bens da União" e que, pelo §4º do art. 231, são "inalienáveis e indisponíveis e os direitos sobre elas imprescritíveis".



Dados e recursos


Informações Adicionais

Campo Valor
Fonte FUNAI
Mantenedor Superintendência de Produção da Informação e do Conhecimento
Versão 1.0
Última Atualização 2 de Outubro de 2017, 18:32 (BRT)
Criado 2 de Outubro de 2017, 18:32 (BRT)
Granularidade Geográfica Estadual
Periodicidade de Atualização Sob demanda
Tipo de conteúdo Geoespacial