Fiscalização - Sessões de julgamento de processos em segunda instância


​Publicação dos dados de julgamento dos Processos Administrativos Sancionadores – PAS em sede de segunda instância​. Compete à ASJIN receber, processar e julgar, em segunda instância administrativa, os recursos interpostos das decisões administrativas exaradas pelos setores de decisão de primeira instância em processos administrativos sancionadores provenientes de infrações e providências administrativas, estas constantes do Título IX da Lei no. 7.565, de 16 de dezembro de 1986. A ASJIN também recebe e processa recursos contra as suas próprias decisões, bem como os pedidos de Revisão ao processo administrativo sancionador de suas competências, encaminhando à Diretoria para análise e decisão, verificando, previamente os requisitos legais e regulamentares de admissibilidade.​


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Dados e recursos


Informações Adicionais

Campo Valor
Autor Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN
Mantenedor Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN
Última Atualização 2 de Março de 2020, 15:18 (BRT)
Criado 2 de Março de 2020, 15:12 (BRT)
Periodicidade de atualização Mensal
Última atualização do dado ver no arquivo CSV