Gestão de Pessoas (Executivo Federal) - Tabela de Remuneração


Contempla Tabelas de Remuneração e Subsídios atribuídas aos cargos e/ou carreiras do Poder Executivo Federal Civil e dos Ex-Territórios. No conjunto de dados não constam os adicionais, uma vez que esta vantagem é inerente ao servidor.

Conceito

Remuneração é a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art.62 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 (item II do art.1º da Lei nº 8.852 de 04 de fevereiro de 1994). Subsídio: Remuneração fixada em parcela única. A remuneração dos Servidores Públicos Federais Civis do Poder Executivo é constituída de vencimento básico, gratificações, adicionais (art.40 e 49 da Lei nº 8.112/1990) e outras parcelas.
A remuneração dos Policiais Militares, Corpo de Bombeiros Militar dos Ex-Territórios é constituída de soldo, gratificações e adicionais de posto ou graduação e a dos Policiais Civis dos Ex-Territórios Federais é constituída de subsídio.

Política Pública

Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal.

Legislação

Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990. Constituição Federal, art.39, §4º.

Veja também

http://www.planejamento.gov.br/assuntos/gestao-publica/arquivos-e-publicacoes/tabela-de-remuneracao-1; http://painel.pep.planejamento.gov.br/QvAJAXZfc/opendoc.htm?document=painelpep.qvw&lang=en-US&host=Local&anonymous=true.

Seção "Remuneração".

Outras informações

http://www.portaltransparencia.gov.br/download-de-dados/servidores


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Dados e recursos


Informações Adicionais

Campo Valor
Fonte http://www.planejamento.gov.br/assuntos/gestao-publica/arquivos-e-publicacoes/tabela-de-remuneracao-1
Autor Coordenação-Geral de Suporte de TI (CGSUP)/Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP)
Mantenedor Coordenação-Geral de Suporte de TI (CGSUP).
Última Atualização 1 de Outubro de 2018, 15:39 (BRT)
Criado 30 de Março de 2015, 16:47 (BRT)
Cobertura temporal 201507 a 201803
Frequência de Atualização Irregular (sempre que ocorrer alteração na legislação)
Nome do Sistema (aplicativo) Fonte Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE)