SECID - Parque da Cidade e Galeria dos Estados


Os Mobiliários Urbanos instalados nesses locais são normatizados pela LEI Nº 4.954, de 29 de outubro de 2012, a qual estabelece critérios para a exploração de atividade econômica por terceiros em espaços públicos. Este Lei é regulamentada pelo Decreto N° 34.573, de 15 de agosto de2013, e legislações correlatas: Decreto N° 38.185, de 10 de maio de 2017 e Decreto N° 39.135, de 19 de junho de 2018.



Dados e recursos


Informações Adicionais

Campo Valor
Fonte Relatório de ações
Autor Secretaria-Adjunta de Mobiliário Urbano e Apoio às Cidades
Última Atualização 13 de Setembro de 2018, 09:43 (BRT)
Criado 13 de Setembro de 2018, 09:43 (BRT)