Orçamento Federal - Emendas Parlamentares Individuais de Execução Obrigatória


Contém dados da execução orçamentária e financeira das programações orçamentárias de despesas derivadas de emendas individuais de execução obrigatória desde o seu surgimento no ordenamento jurídico brasileiro: • 2014: sem informação de autoria das emendas (tal informação não foi armazenada no banco de dados do SIOP à época). • A partir de 2015: com informações de autoria das emendas. Os dados consistem em: classificação funcional-programática da despesa, autoria da emenda, número da emenda, dotação autorizada, empenho, liquidação e pagamento.

  • As informações de liquidação e pagamento referem-se apenas à execução realizada dentro do exercício de referência; aquilo que foi executado em outros exercícios financeiros por meio de Inscrição em Restos a Pagar não é contabilizado nesses campos.

Conceito

A execução obrigatória de emendas parlamentares individuais foi inaugurada no ordenamento jurídico brasileiro no ano de 2014, por meio da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014). Em 2015, com a aprovação da Emenda Constitucional nº 86/2015, o assunto foi disciplinado pela Constituição Federal em seu art. 166, §§ 9º ao 19. Tais normativos determinam ao Executivo a execução obrigatória (empenho e pagamento do montante efetivamente liquidado) de emendas parlamentares individuais às Leis Orçamentárias Anuais, no montante equivalente a 1,2% da Receita Corrente Líquida apurada no ano anterior, sendo que metade desse percentual deve ser destinada a ações e serviços públicos de Saúde (art. 166, §§ 9º e 11, CF). Com a aprovação do Novo Regime Fiscal por meio da Emenda Constitucional nº 95/2016, que introduziu os arts. 106 a 114 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o cálculo do montante reservado à execução obrigatória de emendas parlamentares individuais, a partir do ano de 2018 até o fim da vigência do referido regime, passou a corresponder ao montante de execução obrigatória do ano anterior corrigido pelo IPCA apurado para o referido ano.

Legislação

Constituição Federal; Lei 4320/1964, Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei de Diretrizes Orçamentárias (anual), Manual Técnico do Orçamento (anual), Portaria Interministerial nº 10/2018, Portarias de alterações orçamentárias (SOF).

Veja Também

Ferramenta para consulta pública às despesas decorrentes de emendas parlamentares individuais de execução obrigatória aos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União - Painel do Orçamento (Seção “Emendas Individuais”), disponível no endereço eletrônico: https://www1.siop.planejamento.gov.br/QvAJAXZfc/opendoc.htm?document=IAS%2FExecucao_Orcamentaria.qvw&host=QVS%40pqlk04&anonymous=true Orçamento Cidadão - versão simplificada dos orçamentos anuais, publicado nas páginas dos orçamentos anuais no sítio eletrônico do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, disponível no seguinte endereço: http://www.planejamento.gov.br/assuntos/orcamento-1/orcamentos-anuais O cálculo referente ao montante de execução obrigatória das emendas parlamentares individuais é atualizado bimestralmente pelos Relatórios Bimestrais de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, e aplicado no Poder Executivo pelos Decretos de Programação Orçamentária e Financeira, conforme art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 e §17, do art. 166 da Constituição Federal.

Outras Informações

Utiliza modelo de dados em linguagem OWL composta de declarações conceituais (T-Box) e dados (A-Box). Para maiores detalhes sobre o referido modelo, consulte abaixo. Para mais informações sobre o orçamento, consulte o Manual Técnico de Orçamento.


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Dados e recursos


Informações Adicionais

Campo Valor
Autor Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação - CGTEC/SOF
Mantenedor Coordenação-Geral de Tecnologia e Informações
Última Atualização 27 de Setembro de 2018, 15:54 (BRT)
Criado 14 de Agosto de 2018, 16:14 (BRT)
Cobertura Geográfica Federal
Cobertura Temporal Anual
Frequência de Atualização Anual
Nome do Sistema SIOP - Sistema de Planejamento e Orçamento