Orçamento Federal - Orçamento Fiscal e da Seguridade Social


Contém dados da execução orçamentária e financeira da despesa orçamentária aprovada na lei orçamentária e créditos adicionais (orçamentos fiscal e da seguridade social), de acordo com sua classificação Funcional-Programática, respectiva dotação autorizada, empenho, liquidação e pagamento* de órgãos da União para os exercícios financeiros desde 2000 até o ano corrente.

  • As informações de liquidação e pagamento referem-se apenas à execução realizada dentro do exercício de referência; aquilo que fora executado em outros exercícios por meio de Inscrição em Restos a Pagar não é contabilizado nestes campos.

Conceito

O orçamento anual compreende a receita prevista e a despesa fixada pelo Governo para determinado exercício financeiro (ano civil). É no Orçamento que o cidadão identifica a alocação dos recursos que o governo recolhe sob a forma de tributos: nenhuma despesa pública pode ser realizada sem estar fixada no Orçamento. Ele é elaborado pelo Poder Executivo e aprovado pelo Poder Legislativo. Mais informações sobre a classificação Funcional-Programática da despesa podem ser encontradas no Manual Técnico do Orçamento – MTO, de publicação periódica anual.

Legislação

Constituição Federal; Lei 4320/1964, Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei de Diretrizes Orçamentárias (anual), Lei Orçamentária (anual), Manual Técnico do Orçamento (anual).

Veja Também

Ferramenta para consulta pública aos orçamentos fiscal e de seguridade social da União - Painel do Orçamento, disponível no endereço eletrônico: https://www1.siop.planejamento.gov.br/painelacessopublico Orçamento Cidadão - versão simplificada dos orçamentos anuais, publicado nas páginas dos orçamentos anuais no sítio eletrônico do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, disponível no seguinte endereço: http://www.planejamento.gov.br/assuntos/orcamento-1/orcamentos-anuais

Outras Informações

Utiliza ontologia em linguagem OWL composta de declarações conceituais (T-Box) e dados (A-Box). Para maiores detalhes sobre o modelo ontológico, consulte a Ontologia do Orçamento (abaixo). Para mais informações sobre o orçamento, consulte o Manual Técnico de Orçamento (abaixo)


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Dados e recursos


Informações Adicionais

Campo Valor
Fonte https://www1.siop.planejamento.gov.br/acessopublico/?pp=acessopublico
Autor Secretaria de Orçamento Federal - SOF/MP
Mantenedor Coordenação-Geral de Tecnologia e Informações
Última Atualização 27 de Setembro de 2018, 15:58 (BRT)
Criado 30 de Maio de 2014, 11:12 (BRT)
Cobertura Geográfica Federal
Cobertura Temporal Anual
Frequência de Atualização Diária
Nome do Sistema SIOP - Sistema de Planejamento e Orçamento Federal