Limites de Pagamento dos Órgãos do Poder Executivo da União

Este conjunto de dados contém os limites de pagamentos dos órgãos, conforme os valores fixados no Decreto de Programação Orçamentária e Financeira, seguindo o detalhamento estabelecido em portaria do Ministério da Fazenda, atualizados à medida que são publicadas portarias de ampliações e remanejamentos desses limites. Tais informações são segregadas em Anexo I (fontes de recursos do Tesouro Nacional), Anexo II (fontes de recursos de esforço próprio de arrecadação dos órgãos) e Anexo III (Programa de Aceleração do Crescimento – PAC). Ficam disponíveis os limites de pagamento do ano corrente e dos dois anteriores. **Legislação** *Leis* * [ Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13408.htm) (Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências). * [Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13414.htm) (Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017). *Decretos* * [Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D8961.htm) (Dispõe sobre o empenho de despesas pelos órgãos, pelos fundos e pelas entidades do Poder Executivo até o estabelecimento do cronograma de que trata o caput do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.)

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Autor COFIN
Mantenedor Frederico H Souza
Última Atualização 22 de Março de 2017, 18:44 (America/Sao_Paulo)
Criado 5 de Dezembro de 2016, 17:27 (America/Sao_Paulo)
Categoria do e-VoG Economia e Finanças
Data de início dos dados Janeiro de 2013
priv_dt_prox_atualizacao 15/06/2016
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