Limites de Pagamento dos Órgãos do Poder Executivo da União


Este conjunto de dados contém os limites de pagamentos dos órgãos, conforme os valores fixados no Decreto de Programação Orçamentária e Financeira, seguindo o detalhamento estabelecido em portaria do Ministério da Fazenda, atualizados à medida que são publicadas portarias de ampliações e remanejamentos desses limites. Tais informações são segregadas em Anexo I (fontes de recursos do Tesouro Nacional), Anexo II (fontes de recursos de esforço próprio de arrecadação dos órgãos) e Anexo III (Programa de Aceleração do Crescimento – PAC). Ficam disponíveis os limites de pagamento do ano corrente e dos dois anteriores.

Legislação

Leis

Decretos

  • Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017 (Dispõe sobre o empenho de despesas pelos órgãos, pelos fundos e pelas entidades do Poder Executivo até o estabelecimento do cronograma de que trata o caput do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.)


Dados e recursos


Informações Adicionais

Campo Valor
Autor COFIN
Mantenedor Frederico H Souza
Última Atualização 7 de Junho de 2017, 18:59 (BRT)
Criado 2 de Junho de 2017, 11:51 (BRT)
Categoria do e-VoG Economia e Finanças
Data de início dos dados Janeiro de 2013
priv_dt_prox_atualizacao 15/06/2016
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