Lei Orçamentária Anual (LOA) 2020

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É uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado.

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Ultima atualização 28/Fevereiro/2020
Criado 28/Fevereiro/2020
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