Lei Orçamentária Anual 2006
É uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).
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Informações Adicionais
Campo | Valor |
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Ultima atualização | 21/Fevereiro/2017 |
Criado | 21/Fevereiro/2017 |
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