Lei Orçamentária Anual (LOA) 2019

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É uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).

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Ultima atualização 26/Outubro/2018
Criado 26/Outubro/2018
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