Lei Orçamentária Anual (LOA) 2016

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É uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa). A LOA referente ao ano de 2016 é a LEI Nº 7.799, DE 6 DE ABRIL DE 2016

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Ultima atualização 22/Fevereiro/2017
Criado 22/Fevereiro/2017
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