Indenizações únicas dos Beneficiados pela Lei 10.559/2002 - Anistiados do MD


Dados referentes às Indenizações únicas dos Beneficiados pela Lei 10.559/2002 (Anistiados) do Ministério da Defesa.

Pagamento das indenizações aos militares das Forças Armadas reconhecidos como militares anistiados políticos, nos termos da lei. Atualmente, o benefício está previsto no art. 8º do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, que foi regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.


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Dados e recursos


Informações Adicionais

Campo Valor
Fonte Secretaria de Pessoal, Ensino e Desporto do MD
Autor Cap R1 Darci Gelson Petri
Mantenedor Renivaldo Aparecido Santana
Última Atualização 18 de Abril de 2019, 18:03 (BRT)
Criado 27 de Julho de 2017, 11:49 (BRT)