Incentivos Fiscais Portuários


Informações sobre incentivos fiscais (REIDI) concedidos aos portos, conforme disciplinado pelos seguintes normativos: Lei 11.488 de 15 de junho de 2007; Lei 11.727/2008; * Portaria nº 124, SEP/PR (hoje Secretaria Nacional de Portos do MTPA).


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Dados e recursos


Informações Adicionais

Campo Valor
Autor Departamento de Gestão e Modernização Portuária, Segurança e Saúde
Mantenedor Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação
Última Atualização 20 de Novembro de 2017, 13:52 (BRST)
Criado 20 de Novembro de 2017, 13:52 (BRST)
Cobertura geográfica Brasil
Frequência de atualização Semestral
VCGE http://vocab.e.gov.br/2011/03/vcge#transporte-aquaviario