Aforamentos

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Previsto nos Decretos-Lei nº 9.760/1946, nº 2.398/1987 e nº 3.438/1941 e na Lei nº 9.636/1998, é o contrato por meio do qual a União atribui a terceiros o domínio útil de imóveis da União, espécie de direito real sobre a propriedade, nas situações em que coexistirem a conveniência de radicar-se o indivíduo ao solo e a de manter-se o vínculo da propriedade pública (§ 2º do art. 64 do Decreto Lei 9.760/1946).

O aforamento refere-se especificamente ao terreno e é ato discricionário da União, que o concede a partir de critérios que garantam a função socioambiental da área. Na forma da legislação federal específica, tal transferência pode se dar de forma gratuita ou onerosa e, nesse último caso, mediante pagamento da importância equivalente a 83% do valor de avaliação do terreno.

Quando se tratar de famílias de baixa renda, a União concederá a isenção mediante solicitação do beneficiário.

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Ultima atualização 15/Abril/2015
Criado 15/Abril/2015
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