Imóveis Dominiais da União


Esta seção reúne informações relativas aos imóveis da União que não são ocupados pela Administração Pública, mas sim cedidos a terceiros por meio dos seguintes instrumentos de regularização fundiária: Aforamento; Concessão de Direito Real de Uso (CDRU); Concessão de Uso Especial para fins de Moradia (CUEM).

Tais informações constam no Sistema Integrado de Administração Patrimonial (SIAPA) , gerenciado pela Secretaria do Patrimônio da União, deste Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SPU/MP).

A destinação patrimonial por meio desses instrumentos concilia a função socioambiental do imóvel da União com a função arrecadadora.

Aforamento

Previsto nos Decretos-Lei nº 9.760/1946, nº 2.398/1987 e nº 3.438/1941 e na Lei nº 9.636/1998, é o contrato por meio do qual a União atribui a terceiros o domínio útil de imóveis da União, espécie de direito real sobre a propriedade, nas situações em que coexistirem a conveniência de radicar-se o indivíduo ao solo e a de manter-se o vínculo da propriedade pública (§ 2º do art. 64 do Decreto Lei 9.760/1946).

O aforamento refere-se especificamente ao terreno e é ato discricionário da União, que o concede a partir de critérios que garantam a função socioambiental da área. Na forma da legislação federal específica, tal transferência pode se dar de forma gratuita ou onerosa e, nesse último caso, mediante pagamento da importância equivalente a 83% do valor de avaliação do terreno.

Quando se tratar de famílias de baixa renda, a União concederá a isenção mediante solicitação do beneficiário.

CDRU

Abreviação do contrato de Concessão de Direito Real de Uso. Pode ser gratuita ou onerosa, individual ou coletiva. É o Contrato Administrativo que transfere direitos reais da propriedade e pode ser transmissível por ato inter vivos e causa mortis.

Prevista no Decreto-Lei nº 271/1967 e na Lei nº 9.636/1998 (que prevê sua aplicação para os terrenos da União) poderá ser aplicada nos casos previstos em terrenos de marinha e acrescidos – áreas inalienáveis; em áreas vazias destinadas à provisão habitacional; em áreas ocupadas, sujeitas à pressão imobiliária ou em áreas de conflito fundiário; no uso sustentável das várzeas e para a segurança da posse de comunidades tradicionais; e para fins comerciais.

A CDRU é aceita como garantia real nos contratos de financiamento habitacional e é alternativa a CUEM, pois não são exigidos requisitos de posse, tamanho de terreno etc., podendo ser gratuita (renda familiar mensal de até 5 salários mínimos) ou onerosa. Esta última é alternativa para os casos de atividades comercias ou outras atividades econômicas em áreas de regularização fundiária de interesse social.

CUEM

Trata-se da Concessão de Uso Especial para fins de Moradia, outorgada àquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até 250 m² de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família. A CUEM também pode ser outorgada em caráter coletivo, caso em que a fração ideal atribuída a cada possuidor não pode ultrapassar o limite de 250 m².

Prevista na MP nº 2.220/2001 e na Lei 11.481/2007 (que alterou a redação da Lei nº 9.636/1998) visa regularizar a ocupação de áreas públicas urbanas com fins de moradia. É o reconhecimento gratuito do direito subjetivo, com fundamento no art. 183 da Constituição Federal, e deverá ser outorgado, obrigatoriamente, àqueles que atenderem aos requisitos legais previstos na MP.

O Direito à moradia deve ser garantido em outro local quando houver situação de risco à vida ou à saúde dos ocupantes. Nos casos em que a área ocupada for de uso comum do povo, destinada a projeto de urbanização, possuir destinação específica, como defesa nacional, preservação ambiental poderá ser exercido em local diferente daquele em que se encontra a posse.


Estes dados estão disponíveis como o esperado?

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Dados e recursos


Informações Adicionais

Campo Valor
Fonte http://www.planejamento.gov.br/ministerio.asp?index=9&ler=s1145
Autor Secretaria do Patrimônio da União/MP
Mantenedor Secretaria do Patrimônio da União/MP
Última Atualização 14 de Outubro de 2015, 09:57 (BRT)
Criado 15 de Abril de 2015, 09:55 (BRT)
Cobertura geográfica Brasil
Esfera Federal
Poder Executivo
VCGE Patrimônio da união [http://vocab.e.gov.br/2011/03/vcge#patrimonio-uniao], Imóveis [http://vocab.e.gov.br/2011/03/vcge#imoveis]