Gestão de Pessoas (Executivo Federal) - Quarentena Ex-Dirigentes das Agências Reguladoras


O conjunto contempla dados cadastrais de Ex-dirigentes das Agências Reguladoras do Poder Executivo Federal, como nome, Órgão de atuação e remuneração.

Conceito

A quarentena se caracteriza pelo impedimento imposto a determinado ex-agente público de exercer atividades ou prestar qualquer serviço no setor em que atuava quando em atividade. O prazo estabelecido para a restrição é de quatro meses a contar da exoneração, durante o qual o agente receberá a remuneração equivalente à do cargo ocupado. Conforme o artigo 8° da Lei nº 9.986, de 2000, durante o período de quarentena, os ex-diretores das Agências Reguladoras permanecem a elas vinculados.

Política Pública

Política de aperfeiçoamento contínuo dos processos de gestão de pessoas no âmbito da administração pública federal.

Legislação

Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000; Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013; Medida Provisória nº 2.225-45, de 04 de setembro de 2001; Decreto nº 4.187, de 08 de abril de 2002.


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Dados e recursos


Informações Adicionais

Campo Valor
Fonte http://www.siapenet.gov.br/Portal/Servico/Apresentacao.asp
Autor Coordenação-Geral de Gestão do Portfólio de Projetos (CGGPP)/Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP)
Última Atualização 28 de Dezembro de 2018, 09:59 (BRST)
Criado 28 de Dezembro de 2018, 09:05 (BRST)
Órgão - Esfera Federal
Órgão - Poder Executivo