Empresas de Serviços de Acesso Condicionado - SEAC


Serviço de Acesso Condicionado - SeAC é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de canais de programação de distribuição obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer.


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Última Atualização 4 de Setembro de 2017, 11:32 (BRT)
Criado 4 de Setembro de 2017, 11:27 (BRT)