Direção e Assessoramento Superiores - DAS


Os cargos integrantes do Grupo a que se refere este decreto nº 71.235, de 10 de outubro de 1969 distribuir-se-ão, em 4 (quatro) níveis, de Direção geral de órgãos da Presidência da República com as seguintes características e atividades:

Nível 4

1 - Assessoramento jurídico; 2 - Política de medicamentos e de pesquisa em âmbito nacional; 3 - Direção geral do Ministério Público da União; 4 - Direção geral do órgão central normativo do sistema de pessoal civil; 5 - Direção geral do órgão de Polícia Federal; 6 - Direção dos órgãos central e setoriais do sistema de planejamento; 7 - Coordenação e orçamento dos Ministérios civis e do órgão central do sistema de administração financeira; 8 - Contabilidade e auditoria; 9 - Direção do órgão central de administração tributária federal e arrecadação de tributos.

Nível 3

1 - Atividades de direção geral do órgão jurídico do Ministério da Fazenda e do Ministério Público junto à Justiça especializada; 2 – Coordenação de serviços de informação e tecnologia da informação dos órgãos central e setoriais do sistema de planejamento e administração; 3 - Direção do órgão incumbido da realização de estudos e pesquisas visando ao planejamento integrado dos transportes nacionais; 4 - Direção de Autarquias federais incumbidas do ensino superior, de estudos e pesquisas de alto nível relacionados com energia nuclear; 5 - Desenvolvimento do País no plano nacional ou regional e da previdência e assistência de âmbito nacional e atividades de direção de Autarquia incumbida da impressão de valores e cunhagem de moedas.

Nível 2

1 - Atividades de direção dos órgãos setoriais de segurança e informações; 2 - Sistema de administração financeira, contabilidade, auditoria e serviços; 3 - sistema de pessoal civil, do sistema de administração tributária federal e arrecadação de tributos; 4 - Chefia dos Gabinetes de Ministros de Estado e de dirigente de Órgão integrante da Presidência da República; 5 - Atividades de Subprocurador-Geral do Ministério Público junto à Justiça comum; 6 - Direção de estabelecimento de ensino superior compreendendo unidades de pesquisas ou hospitalares; 7 - Direção dos órgãos centrais da estrutura organizacional dos Ministérios civis encarregados de funções de administração de atividades específicas e auxiliares; 8 - Direção das unidades de segunda linha dos Órgãos integrantes da Presidência da República; 9- Direção de órgão autônomo integrante do Gabinete Civil da Presidência da República; 10 - Direção de Autarquia incumbida da pesquisa social para o desenvolvimento do País no plano nacional ou regional e do ensino médio federal; 11 - Atividades de assessoramento jurídico aos Ministros de Estado, no tocante às suas funções específicas.

Nível I

1 - Atividades de direção de unidades de segunda linha da estrutura organizacional e dos órgãos jurídicos das Autarquias federais incumbidas do ensino superior, do desenvolvimento do País no plano nacional ou regional, da pesquisa científica e tecnológica pura e aplicada, da previdência e assistência de âmbito nacional, do ensino médio federal e da pesquisa social para o desenvolvimento do País no plano nacional ou regional; 2 - Direção das unidades de Segunda linha do órgão de Política Federal, atividades de Subprocurador-Geral do Ministério Público junto à Justiça Militar; 3 - Atividades de chefia do Gabinete de dirigentes de Autarquias federais compreendidas no nível 3;

Delimitador do TXT: 0, 60, 71, 111, 156, 176, 216, 218, 258, 260, 290, 362


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Dados e recursos


Informações Adicionais

Campo Valor
Fonte http://repositorio.dados.gov.br/segrt
Autor DESIS/SGP/MP
Mantenedor DESIS/SGP/MP
Última Atualização 16 de Agosto de 2018, 11:18 (BRT)
Criado 4 de Julho de 2018, 15:55 (BRT)