Desoneração de smartphones


Dados sobre smartphones com comercialização passível de desoneração fiscal na venda a varejo e dados sobre os aplicativos nacionais contidos nesses aparelhos. Ação do governo federal relacionada à política de inclusão digital. A desoneração consiste na isenção de PIS/Pasep e Cofins dos smartphones comercializados no varejo, reduzindo o preço desses aparelhos. São elegíveis os aparelhos fabricados no Brasil, vendidos ao preço máximo de R$ 1.500,00, que contenham aplicativos nacionais e outros requisitos técnicos. Lei nº 11.196/2005, art. 28.


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Dados e recursos


Informações Adicionais

Campo Valor
Fonte http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/indicadores/DadosAbertos.html
Autor DEICT / STE
Mantenedor DEICT / STE
Versão 1.0
Última Atualização 27 de Novembro de 2018, 17:25 (BRST)
Criado 12 de Setembro de 2016, 15:13 (BRT)
Frequência de atualização Mensal
Granularidade geográfica Municipal
VCGE TIC [http://vocab.e.gov.br/2011/03/vcge#tecnologia-informacao-comunicacao]