Controle de decisão do Tribunal Administrativo do Cade


Os dados de controle de decisão são referentes aos processos de pagamento das sansões aplicadas pelo Cade e acordos.


Estes dados estão disponíveis como o esperado?

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Dados e recursos


Informações Adicionais

Campo Valor
Autor Ricardo Dias Resende
Mantenedor Ricardo Dias
Última Atualização 15 de Janeiro de 2018, 17:45 (BRST)
Criado 27 de Dezembro de 2017, 15:04 (BRST)
Data Histórico Data em que ocorreu o pagamento
Data de pagamento Data em que ocorreu o pagamento
Data sessão do julgamento Data em que ocorreu o julgamento do processo
Data transito em julgado Data em que o processo transitou em julgado
Forma de arrecadação Formas de arrecadação do Cade
Processo principal Número correspondente ao processo de pagamento
Tipo de procedimento Siglas dos tipos de procedimento (AC-Ato de concentração; ACC-Acordo em controle de concentração ; PA- Processo administrativo; PI-Processo administrativo para imposição de sansões processuais ; TAJ-Termo de acordo judicial ; TCC-Termo de compromisso de cessação; TCD-Termo de compromisso de desempenho)
Valor Histórico Pago Valor da sanção ou acordo aplicado pago
Valor Pago Valor corrigido e pago pelas partes
Valor da multa aplicada Valor da sanção ou acordo aplicado pelo tribunal