CGU-PJ - Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados


Base de dados constituída a partir das informações públicas acerca de processos de responsabilização de entes privados registrados no Sistema CGU-PJ, mantido pela CGU e alimentado pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. De uso obrigatório desde a edição da Portaria CGU nº 1.196, de 29 de maio de 2017, o CGU-PJ é fonte oficial de dados e indicadores do Poder Executivo Federal acerca dos processos de responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos de lesivos contra a administração, conforme previsão da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa). O sistema armazena diversas informações, tais como: • Processos de responsabilização, assunto da apuração e local da ocorrência da irregularidade. • Trâmite processual: fases do processo e respectivas datas. • Resultados da apuração.


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Dados e recursos


Informações Adicionais

Campo Valor
Fonte http://www.cgu.gov.br/dados-abertos/arquivos/cgu-pj
Autor Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU
Mantenedor Corregedoria-Geral da União - CRG
Última Atualização 29 de Dezembro de 2017, 16:25 (BRST)
Criado 29 de Dezembro de 2017, 15:36 (BRST)
Catálogo de origem http://www.cgu.gov.br/assuntos/responsabilizacao-de-empresas/sistema-cgu-pj
Cobertura geográfica Nacional
Cobertura temporal Processos Administrativos de Responsabilização (PAR), por ato lesivo contra a Administração Nacional ou Estrangeira, bem como Investigações Preliminares (IP), instaurados a partir do ano de 2017 e aqueles em curso a partir de 29/05/2017, no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
Frequência de atualização Os Órgãos e Entidades possuem prazo de 30 dias para atualizar as informações sobre o andamento do processo no CGU-PJ, além de 5 dias para cadastrar o julgamento e outras decisões que alterem as sanções aplicadas no âmbito do processo.
Frequência de publicação Mensal (periodicidade de publicação da base de dados em formato aberto)
Granularidade geográfica Município da ocorrência do ato lesivo
Granularidade temporal Dia (DD/MM/AAAA)
Metodologia/Fontes de Informação O registro de informações no CGU-PJ é realizado de forma descentralizada pelos órgãos e entidades responsáveis pela instauração dos processos de responsabilização, conforme regime instituído pela Portaria CGU nº 1.196/2017.
Política de Revisão Os dados podem ser revisados a qualquer tempo pelo órgão responsável por seu registro, para fins de retificação ou complementação da informação.
Referências O CGU-PJ alimenta diretamente os cadastros nacionais de sanções aplicadas, pela Administração, a pessoas jurídicas (CEIS e CNEP). As bases de dados dos cadastros CEIS e CNEP também estão disponíveis neste Portal de Dados Abertos.
VCGE Fiscalização do estado http://vocab.e.gov.br/2011/03/vcge#fiscalizacao-estado
Órgão - Esfera Federal
Órgão - Poder Executivo