Gestão de Pessoas (Executivo Federal) - Carreiras / Cargos


O conjunto contempla dados das Carreiras/cargos/empregos públicos ocupados por servidores e empregados públicos ativos do Poder Executivo Federal civil, militares dos Ex-Territórios Federais e militares do Governo do Distrito Federal. Os dados apresentados abrange, dentre outros, nome, órgão, remuneração.

Conceito

Carreira: Forma de organização dos cargos efetivos, de mesma natureza, com denominação estabelecida em lei, que dispõe sobre o conjunto de regras que disciplinam o ingresso, a estrutura remuneratória, o desenvolvimento ao longo de padrões e classes e outros aspectos específicos exigidos dos ocupantes do cargo;

Cargo público efetivo: Cargo cuja nomeação depende de aprovação em concurso público, conforme o art.10 da Lei nº 8112 de 11 de dezembro de 1990, bem como os alcançados pelo art.19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

Emprego público: regime cujo vínculo é baseado na Consolidação da Leis do Trabalho;

Empregado Público: Ocupante de emprego público é aquele que tem sua relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452 de 1º de maio de 1943, e legislação trabalhista correlata, naquilo que a lei não dispuser em contrário, nos termos da Lei nº 9.962 de 22 de fevereiro de 2000.

Política Pública

Política de aperfeiçoamento contínuo dos processos de gestão de pessoas no âmbito da administração pública federal.

Legislação

Lei nº 8112 de 11 de dezembro de 1990, art.10; Decreto-Lei n° 5.452 de 1º de maio de 1943; Lei nº 9.962 de 22 de fevereiro de 2000.

Veja também

http://www.planejamento.gov.br/assuntos/gestao-publica/arquivos-e-publicacoes/dados-ldo/dados-gerais-ldo.

Outras informações

http://painel.pep.planejamento.gov.br/QvAJAXZfc/opendoc.htm?document=painelpep.qvw&lang=en-US&host=Local&anonymous=true.

Seção: "Servidores".

http://www.portaltransparencia.gov.br/download-de-dados/servidores.


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Dados e recursos


Informações Adicionais

Campo Valor
Fonte http://www.siapenet.gov.br/Portal/Servico/Apresentacao.asp
Autor Coordenação-Geral de Gestão do Portfólio de Projetos (CGGPP) - Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP)
Mantenedor Coordenação-Geral de Gestão do Portfólio de Projetos (CGGPP)
Última Atualização 27 de Novembro de 2018, 09:37 (BRST)
Criado 8 de Dezembro de 2017, 18:15 (BRST)
Órgão - Esfera Federal
Órgão - Poder Executivo