Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas (PROCONS - Sindec)

O Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – Sindec é um sistema informatizado que integra processos e procedimentos, relativos ao atendimento aos consumidores nos Procons, visando proporcionar um instrumento de gestão adequado ao dinamismo que é típico de seus setores de atendimento.

Ele é resultado de um trabalho integrado, feito segundo a lógica da parceria, constituindo um instrumento que permite amplificar a voz de milhões de consumidores em todo o Brasil. O Sindec integra hoje 26 Procons estaduais e 351 Procons municipais. Como vários desses Procons contam com mais de uma unidade, o Sistema opera em 675 unidades espalhadas por 448 cidades brasileiras. Esses Procons atendem a uma média mensal de 216 mil consumidores.

Na nomenclatura do Sindec, demanda refere-se a todos os tipos de atendimentos realizados pelo Procon. São classificados como demandas desde os procedimentos mais céleres de atendimento, como aqueles realizados por telefone ou por carta encaminhada ao fornecedor, até os processos administrativos instaurados, que na nomenclatura do Sindec são chamados de Reclamação. O uso da expressão Reclamação refere-se exclusivamente aos processos administrativos. Esta terminologia foi adotada pelo legislador na Lei 8.078/90 e no Decreto 2.181/97.

O Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas, assim, é o cadastro formado pelas Reclamações finalizadas pelos Procons integrados ao Sindec, no período de 12 meses. Ele representa ainda uma importante referência para órgãos de defesa do consumidor, imprensa, consumidores e para os próprios fornecedores. Apresenta anualmente a consolidação dos Cadastros publicados por estados e municípios de todas as regiões brasileiras, concretizando o comando expresso no artigo 44 do Código de Defesa do Consumidor.

De todas as demandas registradas no sistema, somente uma parcela é tratada por meio de processos administrativos (Reclamações), já que a maior parte dos Procons utiliza-se preponderantemente de tipos de atendimento mais céleres para resolução dos problemas enfrentados pelos consumidores.

Os dados dos atendimentos estão disponíveis em http://dados.gov.br/dataset/atendimentos-de-consumidores-nos-procons-sindec

De um modo geral, são registradas na forma de Reclamação demandas de consumidores que necessitam da realização de audiência para tentativa de resolução, o que pode acontecer tanto pela complexidade da demanda quanto pelo tipo de postura adotada pelo fornecedor no enfrentamento do conflito.

Consulte o FAQ abaixo para mais informações.

Grupo de discussões sobre esse conjunto de dados: http://groups.google.com/group/dadosabertosmj

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Assuntos
Autor Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon/MJ
Mantenedor Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon/MJ
Cobertura geográfica Brasil
Cobertura temporal 2009, 2010, 2011 e 2012
Granularidade geográfica UF do Procon e CEP do Consumidor
Periodicidade Anual
VCGE Justiça [http://vocab.e.gov.br/2011/03/vcge#justica], Defesa do consumidor [http://vocab.e.gov.br/2011/03/vcge#defesa-consumidor]