Autos de infração


Documento destinado a fazer o enquadramento da infração ambiental, sua descrição objetiva, a indicação de sanções e a qualificação do autuado, conforme Portaria Ibama nº 24, de 16 de agosto de 2016. http://www.ibama.gov.br/sophia/cnia/legislacao/IBAMA/PT0024-160816.pdf


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Dados e recursos


Informações Adicionais

Campo Valor
Fonte https://www.ibama.gov.br/fiscalizacao-ambiental
Autor Coordenação-Geral de Fiscalização Ambiental (CGFis)
Mantenedor Coordenação de Controle e Logística da Fiscalização (Conof)
Última Atualização 18 de Janeiro de 2019, 22:30 (BRST)
Criado 8 de Novembro de 2018, 12:57 (BRST)
Categoria no VCGE Meio Ambiente > Infrações ambientais